Documento instauraria uma Comissão de Regularidade Eleitoral com maioria de cadeiras para a Defesa; veja imagens
A minuta de decreto encontrada na casa do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres, que previa um plano para evitar a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022, tinha como intuito determinar a quebra de sigilo telefônico e de correspondência dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Atualmente, a Corte é presidida pelo ministro Alexandre de Moraes.
A proposta de decreto para instaurar o estado de defesa foi encontrada na terça-feira (10) na casa de Anderson Torres. Agentes da Polícia Federal (PF) cumpriram mandado de busca e apreensão na casa do colega de corporação — Torres é delegado da PF — no âmbito da investigação que apura os ataques às sedes dos Três Poderes no domingo (8).
O artigo 136 da Constituição diz que o presidente da República pode, “ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções”. Caso esse artigo seja acionado, podem ser restritos uma série de direitos, como de sigilo de comunicações e correspondência. Em sua vigência é possível, ainda, realizar prisões “por crimes contra o Estado”.
Segundo o próprio rascunho, o objetivo seria restabelecer a lisura do processo eleitoral por meio do chamado estado de defesa no TSE até a diplomação do presidente eleito, em 12 de dezembro de 2022. Desde 2021, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem Torres era subordinado, questionava o processo eleitoral atacando as urnas eletrônicas, mas qualquer falha jamais foi comprovada.
“Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos: I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022”, diz um trecho documento apreendido pela PF.
A minuta de decreto previa ainda a criação de uma Comissão de Regularidade Eleitoral, composta por oito membros do Ministério da Defesa, dois do Ministério Público Federal, dois da Polícia Federal e um do Senado, da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União. Com a maioria dos membros, seria fácil ao Ministério da Defesa manter o controle no tal comitê.
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