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CCJ do Senado aprova projeto sobre prisão após segunda instância

Por 22 votos a 1, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) e possibilita a prisão de condenados após decisão em segunda instância. O texto, elaborado após articulação entre alguns senadores e o ministro da Justiça, Sergio Moro, ainda precisa ser votado em um turno suplementar na CCJ e, por tramitar em caráter terminativo, pode seguir diretamente à Câmara, caso não haja recurso. Apesar de tratar do mesmo tema, a matéria é diferente da proposta de emenda à Constituição (PEC) em discussão na Câmara. O projeto de lei em avaliação no Senado tem uma tramitação mais rápida e depende de maioria simples de votos para ser aprovado. Já a PEC da Câmara tem um caminho mais demorado e, como mexe na Constituição, precisa ser aprovada em dois turnos nas duas Casas e depende do apoio de três quintos dos parlamentares. No início de novembro, o STF mudou o entendimento e determinou que a pena de prisão só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença, o que abriu caminho para o assunto voltar a ser discutido no Congresso.

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