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CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

CCJ da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), por 50 votos a 12, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite prisão após condenação em segunda instância. Agora, a proposta será encaminhada para uma comissão especial, que deverá ser formalizada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Apesar da aprovação, o caminho da PEC é longo. Ela precisa ser aprovada pela comissão especial antes de seguir para apreciação no plenário da Câmara, onde são necessários os votos de três quintos dos 513 deputados. Se passar por essa fase, segue para análise do Senado.

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