Foi negado nesta quarta-feira (21) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, o pedido dos petistas Fernando Haddad e Rui Falcão (SP), deputado federal, que a Corte determine que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), analise o pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro apresentado em maio de 2020.
A ministra justificou que a imposição da análise da denúncia para apurar crime de responsabilidade do presidente macularia o princípio da separação dos poderes e representaria uma interferência direta do Judiciário sobre o Legislativo. “Para atendimento deste princípio garantidor da eficiência do sistema de freios e contrapesos é que a jurisprudência deste Supremo Tribunal se consolidou”, explicou a magistrada.
Os petistas argumentaram à época que Lira estaria se omitindo de suas responsabilidades ao deixar de examinar ou encaminhar internamente a petição. O pedido teve 159 assinaturas e foi apresentado à Casa na esteira da participação de Bolsonaro em ato com faixas que pediam o fechamento do Congresso e do STF, além da volta do Ato Institucional nº5 (AI-5), que suspendeu garantias constituicionais, eliminou liberdades individuais e limitou a Justiça com a adoção de prisões sem ilegais, perseguições, supressão do habeas corpus e tortura. O AI-5 foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 1968. Os atos antidemocráticos resultaram em inquérito no Supremo.
