Governador lança nota pública contra a Aneel e governo federal. Estado iria à Justiça para evitar novos prejuízos
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a pressionar o governo federal nesta segunda-feira (15) por uma resposta mais dura à Enel, concessionária de energia elétrica que atende a Grande São Paulo. Diante de uma nova sequência de apagões, ele afirmou que a União não pode “empurrar goela abaixo” a renovação do contrato da empresa, que vence em 2028, e disse que pretende acionar a Justiça contra a distribuidora.
No capítulo mais recente, um comunicado público do governo estadual deixa claro o desejo de remoção da Enel e aponta para o governo federal. Nesta tarde, a Secretaria de Comunicação lançou um nota que afirma: “[…] causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária.”
Os trechos mais relevantes:
A Lei Federal 8.987/95 no artigo 6º afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores. Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida.
É indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a lei federal 12.767/2012 que diz: “O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes”.
Segundo Tarcísio, na semana passada ele conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o tema e tem uma reunião prevista para esta terça-feira (16) com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. O governador defende que a regulação federal seja usada para enfrentar os problemas recorrentes no fornecimento de energia no Estado.
O mais recente blecaute começou na quarta-feira (10) e chegou a deixar cerca de 2,2 milhões de clientes sem luz. Na manhã desta segunda-feira (15), ainda havia 29,1 mil consumidores sem energia. Além dos impactos diretos, a interrupção prolongada do serviço também afetou o abastecimento de água em bairros da capital e em municípios da região metropolitana.
A Enel afirma ter realizado investimentos em poda preventiva, modernização da rede e melhoria na resposta a emergências, mas tem sido alvo de críticas pela lentidão na recomposição do serviço. Para o governador, a situação revela falhas estruturais na atuação da concessionária.
“É a regulação que tem os remédios para resolver esse problema”, afirmou Tarcísio, ao relatar conversa com o presidente da República durante um evento na semana passada. Ele disse esperar que uma reunião entre o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o ministro de Minas e Energia e o presidente Lula, realizada nesta segunda-feira, resulte em encaminhamentos concretos.
O governador também indicou que o Estado deve voltar a recorrer ao Judiciário após esgotar medidas administrativas e de fiscalização. Segundo ele, São Paulo já acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), promoveu reuniões com prefeitos da região metropolitana e aplicou multas por meio do Procon, com base no Código de Defesa do Consumidor. De acordo com Tarcísio, essas penalidades foram contestadas judicialmente pela empresa.
Ao reforçar que a Constituição atribui à União a competência sobre o serviço de distribuição de energia, Tarcísio criticou tanto o governo federal quanto a Aneel pela condução do caso. Ele afirmou ainda que, com a proximidade do fim do contrato, a Enel teria reduzido investimentos, encolhido equipes e abandonado ações de manutenção, como poda de árvores e reforço da rede.
Para comparar, o governador citou o Paraná, onde a Copel — privatizada — enfrentou eventos climáticos extremos e conseguiu restabelecer o serviço de forma mais rápida, mesmo após deixar até dois milhões de clientes sem energia. Também mencionou Goiás, onde a Enel foi pressionada após sucessivas falhas e acabou vendendo a operação em 2022.
“Quem era a concessionária que foi substituída no Estado de Goiás por deficiência técnica? A Enel”, disse. “A pergunta é por que esses remédios foram usados em outras unidades da Federação e não estão sendo usados no estado de São Paulo.”
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