Document
PATROCINADORES

STF mantém condenação de Witzel

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel (imagem) e manteve o resultado do julgamento por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado. O julgamento ocorreu em 30 de abril de 2021. O Tribunal Especial Misto, composto por 5 deputados e 5 desembargadores do estado do Rio de Janeiro cassou o seu mandato e o impediu de concorrer a cargos políticos até 2026. 

  • Witzel 1: alegava que foi julgado por um “tribunal de exceção”, uma vez que o parágrafo 3º do artigo da Lei do Impeachment, que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido acolhido pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade.;
  • Witzel 2: “O Supremo nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”. Com isso, Witzel pretendia anular a eficácia de sua condenação;
  • STF: o ministro Alexandre de Moraes considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado pelo governador é o Tribunal Especial Misto. O magistrado descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade.

(Com Agência Brasil)

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Comentários

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pergunte para a

Mônica.