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Para Maia, decisão que favoreceu chefe do PCC é problema do Judiciário e não da lei

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (13), em entrevista à rádio CNN/Transamérica, que o Congresso não deve discutir a revogação do artigo do pacote anticrime que estipulou um prazo de 90 dias para revisão de prisão preventiva. O assunto ganhou destaque por causa da soltura do chefe do tráfico André do Rap, ligado ao PCC, em decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do STF. Maia afirmou que a medida, que favoreceu o traficante, não é um problema da lei, mas do Judiciário e do Ministério Público. “Não acho que a lei seja um problema, muito pelo contrário. O problema é a decisão. Não dá para transferir à lei um problema que é do Judiciário e do Ministério”, declarou. O presidente da Câmara disse que cabe ao Judiciário avaliar e refletir sobre suas decisões. “Tirando este caso, que é muito ruim e gera muita comoção da sociedade, tem milhares de casos de pessoas que ficam presas anos até, sem nenhum tipo de análise, principalmente as pessoas mais pobres que não têm advogado”, acrescentou. Maia lembrou que, durante as discussões na Câmara ou com o próprio governo, o prazo de 90 dias nunca foi um problema apresentado por ninguém. “A lei já existia, todos sabiam, e o próprio Ministério Público em uma nota disse que pediu a revisão”, comentou.

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