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Lira terá que explicar votação da PEC dos precatórios ao STF

A votação que aprovou o primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/2021 dos precatórios na última quinta-feira (4), começou a ser contestada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma ação movida por diferentes partidos. Neste sábado (6), A ministra Rosa Weber deu um prazo de 24 horas ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (imagem), para que ele explique as mudanças regimentais concedidas aos parlamentares ausentes, que estão em missão oficial na COP26, em Glasgow, na Escócia.

A ação foi movida pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSDB-SP) que argumentam que apesar da Casa ter adotado um sistema remoto de votação durante a pandemia, desde 25 de outubro, as atividades totalmente presenciais retornaram. Ou seja, o período de exceção da Câmara devido à pandemia deixou de vigorar e voltou a valer apenas o regimento anterior à calamidade, que não prevê o sistema remoto. As ausências por missão oficial devem ser justificadas à Mesa e não contadas como presença, igual ocorreu na votação da PEC. Vale explicar que mudanças no regimento não podem ser feitas pelo presidente da Câmara, apenas por uma votação com todos os deputados.

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