O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, concedeu nesta quarta-feira (27) uma liminar impedindo que o governo venda, sem autorização do Congresso, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como Petrobras, Eletrobras e Banco do Brasil. A decisão inclui subsidiárias e controladas e abrange as esferas estadual e municipal da administração pública.
Para David Fleischer, cientista político e professor emérito da Universidade de Brasília (UnB), a decisão mostra mais uma vez que o Supremo está tomando o papel do Legislativo. “É o que chamamos de judicialização da política. Um membro da corte invade o terreno da política usando o mecanismo de liminar”. Fleischer apontou que o Executivo tem autonomia para conduzir as privatizações sem necessariamente passar pela avaliação de deputados e senadores. “Se o Congresso pensasse diferente já teria editado um decreto legislativo”, afirmou. O cientista político lembrou que a decisão só poderá ser revertida em agosto, quando o Supremo voltar do recesso e se o caso entrar na pauta do plenário.
