Mudanças feitas pelo Congresso ano passado exigem comprovação de dolo na improbidade administrativa
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu uma liminar que reestabelece os direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (União Brasil), que cogita disputar as eleições ao governo fluminense neste ano. A decisão atendeu a um pedido de sua defesa, que pediu a suspensão dos efeitos da condenação imposta ao político por improbidade administrativa.
Garotinho foi condenado em primeira instância por participação em desvio de R$ 243,4 milhões da Secretaria de Estado de Saúde do Rio entre 2005 e 2006. No período, o estado era governado por sua mulher, Rosinha Garotinho. A defesa alegou que mudanças feitas pelo Congresso no ano passado na Lei de Improbidade Administrativa têm o condão de reverter a situação de Garotinho. O novo texto exige a comprovação de dolo (intenção) no ato de improbidade administrativa.
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