Medida não necessita de sanção presidencial e ocorre em meio ao julgamento do STF, que decidirá constitucionalidade 

Com a aprovação do Congresso Nacional nesta sexta-feira (16) da resolução que determina como será a distribuição do Orçamento Secreto conforme o tamanho das bancadas dos partidos, as novas regras entrarão em vigor assim que promulgadas pelo Legislativo. A aprovação ocorre em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que vai decidir se as emendas de relator são ou não constitucionais. Foram contrários ao projeto PSB, PSOL, Rede e Novo.

A nova resolução determina que a indicação das verbas passará a ser dividida da seguinte forma:

• 80% serão destinados a indicações dos partidos políticos, de acordo com o tamanho das bancadas ( 23,33% para senadores; e 56,66% para deputados);
• 15% serão destinados para a cúpula do Congresso (presidência do Senado: 7,5%; presidência da Câmara: 7,5%);
• 5% serão divididos entre o presidente da Comissão Mista de Orçamento e o relator da CMO (o texto não define o percentual para cada um).

A matéria aprovada não estabelece regras claras sobre como os recursos serão divididos entre os parlamentares. Isso porque caberá ao líder de cada legenda efetuar a divisão. Pela resolução, ao menos 50% dos recursos deverão ser aplicados nas áreas de saúde, educação e assistência social. Os demais 50% podem ser destinados para qualquer área. O Orçamento da União tem R$ 19,4 bilhões para as emendas de relator em 2023.

O texto prevê que as indicações devem ser oriundas exclusivamente de indicações cadastradas por parlamentares. O sistema atual permite que as emendas sejam atribuídas a usuários externos – prefeituras, governos estaduais, igrejas e instituições privadas, por exemplo. Nestes casos, o cidadão continua sem saber qual parlamentar solicitou o pedido de recursos, ou seja, levou a demanda a ser acatada pelo relator.

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