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Aras diz que Judiciário não deve interferir nas reeleições do Congresso

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou ao STF um parecer pela improcedência da ação protocolada pelo PTB que questiona a possibilidade de reeleição para as presidências da Câmara e do Senado. Aras considerou em sua manifestação que “a interpretação e a aplicação de normas regimentais” são tema interno do Congresso e “escapam do controle judicial”. “Não cabe ao Judiciário, ainda que pela via do controle abstrato de normas, substituir-se ao Legislativo a fim de definir qual o real significado da previsão regimental. Tal conduta representa inequívoca afronta ao princípio da divisão funcional de Poder”, apontou. A avaliação da PGR vai na direção da posição da Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu que apenas os próprios parlamentares devem decidir sobre o assunto. As duas manifestações beneficiam os atuais presidentes Casas: o senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e o deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ). O ministro Gilmar Mendes é o relator da reclamação do PTB na Corte. O caso deve ser julgado diretamente no plenário – sem uma decisão monocrática de Mendes.

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