Valor referendado é de R$ 26,9 bilhões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) homologaram por unanimidade o acordo entre o governo federal e estados para compensar as perdas com arrecadação após as mudanças nas alíquotas na cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) causadas pela desoneração de combustíveis durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O ministro André Mendonça foi o único que apresentou ressalvas ao voto do relator, o ministro Gilmar Mendes.
O valor referendado é de R$26,9 bilhões e será compensado até 2026. O valor é abaixo do valor que os estados pleiteavam inicialmente (R$ 45 bilhões). Já foram compensados R$ 9 bilhões através de liminares concedidas pelo STF. O acordo também prevê o apoio do governo sobre o Dial, o Diferencial de Alíquota do ICMS, o valor da gasolina e encargos na conta de energia elétrica (TUSD/TUST).
O que MONEY REPORT publicou:
