Cerca de R$ 9 bilhões já foram compensados por meio de liminares concedidas pelo STF
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (10) que o governo irá compensar em R$ 26,9 bilhões a perda de receita dos estados, por causa da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“Boa parte disso está resolvida, porque os estados conseguiram liminar para não pagar tributos à União, e esse valor será abatido”, afirmou o ministro. “Estamos chegando a um consenso entre 27 governadores e a União. Mas, como havia prometido, não iria terminar março com essa pendência”, completou Haddad.
O ministro ressaltou que R$ 9 bilhões já foram compensados através das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a estados devedores da União no âmbito do Grupo de Trabalho criado pela Corte. O restante será pago em parcelas até 2026. Haddad salientou que o acordo não afeta as projeções do governo sobre as contas públicas. “Estamos diluindo os efeito para acomodar nas nossas projeções e metas anunciadas desde janeiro para não termos surpresas”, explicou.
O imposto é a principal fonte de receita dos estados. Desde a aprovação das leis que limitaram a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações, eles buscam uma forma de compensar a perda de receita. A Lei 192 zerou a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre os combustíveis e estabeleceu que o ICMS incidisse sobre o produto apenas uma vez. Já a Lei 194 estabeleceu um teto (17% ou 18% em 2022) para a cobrança de ICMS em produtos e serviços considerados essenciais, como combustíveis, energia elétrica, serviços de comunicação e transporte coletivo.