Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou em termos pedido da União e ampliou para cinco dias o prazo para que o governo se manifeste sobre as propostas dos estados para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo, na última quarta-feira (29), a ampliação do prazo de 24 horas para 30 dias. Os estados criticaram o projeto aprovado no Congresso em que é estabelecido um limite para a cobrança do tributo que incide sobre combustíveis, energia, comunicações e transporte coletivo.

“Considero a reabertura das negociações de importância crucial para o federalismo brasileiro, não só pela densidade apta a abalar o pacto federativo mas também em decorrência da instabilidade político-jurídica que o tema suscita, com posições antagônicas que necessitam ser novamente conciliadas no palco oportuno: o Congresso Nacional”, afirmou Gilmar.