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PEC do Pacto Federativo perdeu o sentido?

Na opinião de analistas consultados por Money Report, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modificará o Pacto Federativo corre o risco de funcionar apenas como mais um paliativo para as contas de estados e municípios. Ainda mais com o agravamento do quadro econômico e os gastos acima do teto decorrentes da pandemia de gripe. A intenção do ministro da Economia, Paulo Guedes, ainda é boa, mas, ao que parece, insuficiente. Antes de o mundo entrar em alerta, Guedes pretendia redirecionar aos estados e municípios até R$ 400 bilhões em 15 anos, por meio da unificação dos gastos mínimos em educação e saúde. A PEC agregaria os percentuais em 40%. Assim, um prefeito poderia aplicar 20% em saúde e os outros 20% em educação, em vez da regra atual de 15% e 25%, respectivamente.

O objetivo era mudar a lei para desindexar as despesas primárias da União, descentralizando e desvinculando recursos. Algo que até pode ser feito, mas sem os resultados esperados, já que a PEC do Pacto depende de alterações em seu conteúdo. Como os estados devem ficar ainda mais quebrados, a proposta careceria de uma estruturação jurídica integrada às demais reformas: previdenciária, administrativa e tributária. Antes da crise o déficit público brasileiro para 2020 era estimado em R$ 120 bilhões.

Para o coordenador do Centro de Gestão e Políticas Públicas do Insper, André Marques, será preciso ver como essas medidas funcionariam diante do “novo mundo” que vai surgir após a pandemia. Como a situação fiscal de alguns estados (como RJ, RS, GO e MG) é muito crítica, pelo menos a PEC exigiria dos estados um pouco mais de responsabilidades quanto às contrapartidas, já que o plano de recuperação proposto pelo governo deixou pontos soltos para as fases intermediárias.

“Essa PEC por enquanto é uma grande carta de intenções. Falta muita coisa para discutir”, diz Marques.

Ele também vê dificuldades, como a criação de uma espécie de Conselho Fiscal da República, o que criaria ainda mais burocracia.

O coordenador do Programa de Estudos dos Estados e Municípios (EBAPE) da FGV, Istvan Krasznar, não pensa muito diferente. Ele acredita que, apesar de boas, as intenções não estão integradas e sintonizadas com as demais reformas.

“A PEC não indicou como reacionar os investimentos públicos, que estão parados”, diz.

Mas há aspectos positivos, ainda que de curto alcance. O principal é que a PEC permitirá aos estados e municípios, como o do Rio de Janeiro, gastar um pouco mais, mediante retomada de empréstimos. Se não houver um esforço de saneamento estruturado, a proposta de Paulo Guedes funcionará como só mais uma mediada paliativa, como todas as que vieram antes.

“Agora é só para desatolar quem está na lama até acima do pescoço”, disse Marques. “Em algum momento o tema terá que ganhar a relevância merecida”, afirmou Krasznar.

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