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O que prevê o PL que renegocia dívidas estaduais de R$ 765 bi com União

Para Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma saída é melhor que o calote contínuo. Governadores apoiariam projeto. SP, MG, RJ e RS devem juntos R$ 684 bilhões

Diante de estados e Distrito Federal com as contas precárias e incapazes de cumprir com os pagamentos ao governo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto de lei para facilitar a quitação de parte dos R$ 765 bilhões em estoque. Em aparência, seria buscar um alívio renegociado ou Brasília tomará calotes sucessivos.

A proposta prevê a entrega de ativos, incluindo a participação acionária em empresas. O texto do PL pretende consolidar as dívida no patamar atual para impedir que os eventuais adiamentos resultem em acúmulo de juros, como ocorre nos regimes de recuperação fiscal atuais, frisou Pacheco. A maior parte, aproximadamente R$ 684 bilhões, é devida por quatro estados: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O PL estabelece ainda que, numa contrapartida por entregarem ativos, os estados tenham um abatimento na taxa de indexação da dívida, que hoje equivale ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%. O PL apresenta uma conta complexa, mas alivia a vida dos governadores e deve contar com a simpatia do parlamento.

O presidente do Senado disse que, nos moldes atuais, a União finge que recebe e os estados fingem que pagam. “Estamos dando na realidade uma forma de equalização do problema”. A proposta trazida por Pacheco foi apresentada após reunião com governadores dos estados mais endividados, na semana passada.

Como funcionaria
  • A União abriu mão de receber esses 4% em uma troca em que o estado use o dinheiro para investir na educação e qualificação técnica, como prioridade, ou em infraestrutura e segurança pública;
  • Seria vetada a utilização de recursos para despesas de custeio da máquina pública;
  •  Caso um estado consiga abater o estoque da dívida em 20% com a entrega e federalização de ativos, ganharia o direito ao abatimento de metade da taxa fixa de 4% de juros;
  • O Ministério da Fazenda já teria concordado com o perdão da metade da taxa fixa de 4%;
  • Os 2% restantes da taxa fixa deveriam ser aplicados da seguinte maneira: metade em investimentos no próprio estado e a outra metade destinada a um fundo de equalização;
  • Os estados que pagaram suas dívidas em dia e poderão reivindicam tratamento igualitário aos beneficiados;
  • O fundo de equalização deverá ser distribuído aos estados e ao DF de acordo com tamanho da população e do território, porém sem ultrapassar o triplo do que a unidade federal que menos receber.
  • Após a quitação de 60% das metas estabelecidas para a Educação, por exemplo, parte do dinheiro poderá ser direcionada para projetos de infraestrutura, prevenção de catástrofes e de segurança pública.

Regras

Pacheco disse ter tentado incorporar o máximo de sugestões do Ministério da Fazenda ao projeto, mas que alguns pontos não puderam ser atendidos. Um deles é de que houvesse regras mais severas para a aplicação dos recursos que a União deixará de receber. O governo queria limitar, por exemplo, o aporte somente na área de Educação. O presidente do Senado, contudo, avaliou ser necessário maleabilidade maior, tendo em vista as especificidades locais.

“Não pode querer o Poder Executivo Federal se imiscuir em questões de gestão dos estados, porque realmente isso trava e engessa as possibilidades que um estado tem de poder ter alternativas de investimentos”, disse Pacheco. “É um grande gesto federativo da União [perdoar parte dos juros], os estados precisam reconhecer isso, mas os estados precisam ter uma margem de aplicação desses investimentos dentro de sua própria necessidade”.

Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Questionado sobre o caso específico de Minas Gerais, que tem um prazo exíguo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar alternativas para o pagamento da dívida, Pacheco disse que o Senado deverá pedir mais tempo ao estado, até que o PL sobre o assunto seja votado no Congresso. “O STF certamente terá essa sensibilidade”, disse.

No caso do Rio Grande do Sul, que encontra-se com o pagamento da dívida suspenso em razão da catástrofe climática da qual se recupera, Pacheco disse apenas que “outras medidas serão também necessárias” para solucionar o problema específico do estado.

A seguir

O texto deverá agora seguir para nova análise do Executivo e dos líderes do Senado. “Buscamos um texto com um mínimo de consenso”, disse Pacheco, que indicou o senador Davi Alcolumbre (União-AP) como provável relator da matéria. O tema deverá ser levado para debate diretamente no plenário, em função de seu caráter federativo, afirmou o presidente do Senado.

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