Nota técnica do think tank liberal alerta que lista de exceções da reforma tributária já está extensa e que acréscimos podem elevar a alíquota geral
O Instituto Millenium analisou a versão preliminar do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo (PEC 45/2019). O think tank avaliou que o texto apresentado diminui complexidades do sistema tributário atual, mas precisa definir critérios claros para a dinâmica de cashback e garantir que não haverá aumento da carga tributária.
Na avaliação da nota técnica, é positiva a substituição de cinco impostos por apenas dois: o Imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um tributo para o governo federal e outro para os estados e municípios; e o imposto seletivo (específico para cigarros e bebidas alcoólicas). “A unificação dos tributos indiretos deve contribuir para eliminar distorções e, principalmente, reduzir sensivelmente a complexidade de nossa tributação sobre o consumo”, avalia a nota.
No entanto, para o instituto, a simplificação da proposta pode ser reduzida à medida que mais exceções (setores e situações que vão ter tributação menor ou isenta) vão sendo adicionadas ao texto. Um dos pontos mais preocupantes é que não há na proposta, até o momento, dispositivo capaz de garantir que, ao longo e ao final da transição, não se tenha aumento da carga tributária indireta.
Sobre o instrumento de devolução de impostos para as famílias, o chamado cashback, o instituto defende que o texto do substitutivo já deveria determinar as principais premissas do instrumento, que na avaliação dele deveria ser apenas a devolução com critério de renda. Na avaliação do instituto, deixar a questão em aberto neste momento pode abrir espaço para grupos sociais organizados durante a tramitação do Projeto de Lei Complementar, desvirtuando o instrumento.
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