Ação pode fazer com que todas as compras sejam taxadas não apenas com ICMS (17%), mas também com imposto federal.
O governo federal considerou a cobrança de uma alíquota mínima de 20% para compras internacionais de até US$ 50 na sua proposta de orçamento de 2024. A informação foi confirmada neste fim de semana e se torna mais uma polêmica envolvendo as compras que hoje são isentas de impostos federais.
Comentando o assunto para a Folha, Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ressaltou que nada foi decidido ainda. “A gente está considerando uma alíquota mínima, conforme as empresas têm proposto ao governo federal, em torno de 20%. Mas essa definição não foi feita pelo governo. Estamos partindo de um piso que as próprias empresas no debate têm sugerido para o governo.”, afirmou.
Na prática, essa ação pode fazer com que todas as compras sejam taxadas não apenas com ICMS (17%), mas também com imposto federal.
Na regra atual, todas as remessas pagam ICMS, mas as que custam menos de US$ 50 são isentas de imposto federal de 60%.
Para Durigan, apenas a Receita Federal poderá auxiliar nessa definição após coletar informações sobre os primeiros meses do Remessa Conforme. “Uma vez que a gente tenha os dados, podemos estabelecer uma alíquota que seja razoável, que não seja discriminatória, que não prejudique o comércio online.”, explicou.
No Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, o governo já prevê uma arrecadação de R$ 2,86 bilhões com imposto de importação para compras internacionais. Essa cifra considera não apenas o Remessa Conforme, mas também uma ampliação na fiscalização de tudo que entra no Brasil.
Um exemplo disso é que na última semana o secretário da Receita confirmou que o número de compras declaradas subiu para cerca de 30% e que o governo quer chegar a 100% até o fim deste ano.
Caso haja uma revisão do programa em 2024, ela atenderá a uma das principais reivindicações de varejistas brasileiros, que cobram do governo federal uma “isonomia” para que eles tenham capacidade de concorrer com os produtos importados.
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