Resolução do conselho obrigava profissionais a incluírem o termo “Não especialista” na divulgação de suas qualificações
A Justiça Federal reconheceu que o Conselho Federal de Medicina (CFM) discrimina médicos pós-graduados ao obrigá-los a incluírem o termo “Não especialista” em letras maiúsculas na divulgação de suas qualificações, diferindo-os de quem tem especialização stricto sensu, que dá os títulos de mestre e doutor. A decisão nasceu a partir de uma ação da Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo).
A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, suspendeu os efeitos do artigo 13 da Resolução 2.336/2023 do CFM. A magistrada ressaltou em sua decisão que o Conselho Nacional de Educação (CNE) é o órgão responsável por estabelecer os critérios para a validação de cursos de pós-graduação no país, e não o CFM.
“O Conselho Federal de Medicina não pode inovar para fins de criar exigências ao arrepio da lei, impondo obrigação discriminatória vexatória entre profissionais formados por instituições devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e não vinculados à Associação Médica Brasileira (AMB)”, afirmou.
Doutorado em cirurgia e coordenador de uma pós lato sensu em cirurgia plástica, o presidente da Abramepo, Eduardo Costa Teixeira, argumenta que o CFM extrapola suas atribuições ao determinar quem pode anunciar sua especialidade, já que a legislação é de competência da União. Segundo ele, a resolução viola princípios constitucionais e o código de ética médica, além de discriminar profissionais com experiência em áreas específicas que não possuem registro de qualificação de especialização (RQE).
“Isso já vem acontecendo há anos e, mais uma vez, quem perde é o paciente. Menos médicos credenciados significa aumento de preços e demora para atendimento. Essa limitação só interessa a uma casta de médicos que tem acesso às poucas vagas de residência médica. A população, que precisa de atendimento especializado, perde ao não ser informada da existência de muitos especialistas vedados pela resolução e pagará um preço cada vez mais alto se não quiser esperar meses por consultas com especialistas no SUS. Todos saem perdendo, menos um pequeno grupo de médicos privilegiados pela norma irregular”, destaca Teixeira.
A decisão
