Ministro do STF teria bens e contas congelados, apesar de negar possuí-los. Secretários de Estado, Marc Rubio, e do Tesouro, Scott Bessent, lançaram acusações
O governo americano anunciou nesta quarta-feira (3) a aplicação dos mecanismos da Lei Magnitsky contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, que teria usado seu cargo para “autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão”. A medida acirra a ofensiva do presidente Donald Trump contra o Judiciário brasileiro, em uma crise que envolve também a elevação em 50% as tarifas de importação dos produtos brasileiros comprados por empresas do Estados Unidos. No centro de tudo, o aliado de Trump, o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, de tornozeleira eletrônica e em vias de ser sentenciado no âmbito do processo pela tentativa golpe e os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro.
O secretário de Estado, Marc Rubio, lançou comunicado à imprensa sobre sanções decorrentes de graves violações de direitos humanos, citando “negações flagrantes de garantias de julgamento justo e violações da liberdade de expressão”. E segue: “Moraes abusou de sua autoridade ao se envolver em uma ação direcionada e politicamente motivada, destinada a silenciar críticos políticos por meio da emissão de ordens secretas que obrigavam plataformas online, incluindo empresas de mídia social dos EUA, a banir as contas de indivíduos que postassem discursos protegidos”. Ao final, um alerta: “Os Estados Unidos usarão todos os instrumentos diplomáticos, políticos e legais apropriados e eficazes para proteger a liberdade de expressão dos americanos de atores estrangeiros malignos como Moraes, que tentariam miná-la”.
Também por meio de nota, o Departamento do Tesouro, na figura do secretário Scott Bessent, afirma que o ministro do STF é responsável por uma campanha opressiva “inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. E segue: “A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, em referência velada às big techs. Perto do final, o texto informa que “o objetivo final das sanções não é punir, mas sim promover uma mudança positiva de comportamento.”
Tarifaço
A decisão chega a dois dias do início da entrada em vigor do tarifaço de 50% em grande parte por pressão de Eduardo Bolsonaro, deputado licenciado (PL-SP) e filho de Jair, com ajuda de Paulo Figueiredo, empresário, militante de extrema direita, ex-parceiro de negócios de Trump no Brasil, neto de general-ditador e réu na trama golpista julgada por Moraes. Enquanto Eduardo celebra a decisão, Figueiredo foi às redes na tentativa de levar as sanções ao Parlamento Europeu (abaixo).
A Lei Magnitsky permite bloquear bens, contas bancárias e impedir o uso de cartões de crédito como forma de retaliação pelo que Trump chama de “caça às bruxas” de Moraes contra Bolsonaro e aliados.
Moraes pode ter também suspensas suas contas nas redes sociais sediadas nos Estados Unidos, como o Google, o que pode incluir Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que quando utilizados no Brasil ou em outros países.
A decisão pode ensaiar um novo capítulo na briga, pois as decisões de Moraes foram referendadas pelo colegiado de ministros, que também poderiam ser sancionados. A medida dos EUA tem caráter inédito, pois ataca um juiz de um tribunal que funciona de acordo com os preceitos da ampla defesa, o que é reconhecido por instituições internacionais e outros países.
As sanções
- Todos os bens e interesses em bens da pessoa designada [Moraes] ou bloqueada descrita acima que estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos norte-americanos estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC [Agência de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA].
- Quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individual ou coletivamente, em 50% ou mais, de uma ou mais pessoas bloqueadas [Moraes] também estão bloqueadas.
- Os regulamentos do OFAC proíbem todas as transações por cidadãos norte-americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas, excluindo a isentas ou autorizadas por uma licença geral ou específica da OFAC, ou isento.
- Violações de sanções dos EUA podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros.
- Instituições financeiras e pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em determinadas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas.
- As proibições incluem qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa.
A Lei Magnitsky foi aprovada pelo Congresso dos EUA e sancionada pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012 para punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou, em 2009. Seria uma forma de punir diretamente agentes públicos e privados estrangeiros sem atacar diretamente as relações comerciais e diplomáticas com os EUA.
Desde 2016, a lei pode punir aqueles que os EUA considerem violadores dos direitos humanos, congelando ativos e proibindo a entrada naquele país. Todavia, Moraes nega ter ativos, contas fora do Brasil e que seu visto para os EUA está vencido há dois anos.
O governo brasileiro analisa o caso e deve lançar uma nota oficial.
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