Trump Media e Rumble acionam Justiça dos EUA contra Moraes por “censura ilegal”, mas decisão judicial reforça limites da jurisdição americana sobre atos do STF

A Justiça dos Estados Unidos voltou a intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em um processo movido pelas empresas Trump Media (rede social do presidente Donald Trump) e Rumble (plataforma de vídeos). A ação judicial, apresentada inicialmente em fevereiro, tenta barrar o que classificam como “censura ilegal” contra empresas norte-americanas que operam em território dos EUA, mas foram impactadas por decisões do ministro no contexto das investigações sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023.

Na origem da disputa está a suspensão de contas de influenciadores brasileiros de direita nas plataformas – entre eles, o blogueiro foragido Alan dos Santos. Moraes também determinou a suspensão temporária dos serviços das plataformas no Brasil por descumprimento de leis brasileiras, como a exigência de representação legal no país.

As empresas já haviam solicitado, sem sucesso, uma liminar para suspender os efeitos das decisões. Em fevereiro, a juíza federal Mary Scriven rejeitou o pedido e deixou claro que não havia base legal para revisão judicial por um tribunal americano. Ela também observou que o Brasil não havia solicitado qualquer cooperação jurídica internacional, o que impediria a execução das ordens de Moraes nos Estados Unidos.

Nova tentativa de citação

Mesmo após a negativa da Justiça americana, as empresas voltaram a pedir, nesta segunda-feira (8), a citação de Alexandre de Moraes, agora indicando um endereço no Brasil para recebimento do mandado. Na avaliação de advogados americanos que acompanham o caso junto à Advocacia-Geral da União (AGU), isso indica que os autores da ação podem tentar, pela via formal, a citação por meio das autoridades centrais, seguindo tratados de cooperação jurídica internacional firmados entre Brasil e Estados Unidos.

Até o momento, fontes do STF afirmam que o ministro não foi formalmente notificado. A AGU, no entanto, já trabalha na elaboração de minutas para intervir no processo em nome da República Federativa do Brasil.

O que pode ser feito pela Justiça americana

• Abrir ação civil em tribunais dos EUA: Empresas americanas têm o direito de contestar judicialmente atos que considerem lesivos, mesmo que originados no exterior.
• Notificar formalmente o réu: A Justiça pode emitir notificações, inclusive por meio da cooperação jurídica internacional, desde que cumpra os trâmites legais previstos em tratados.
• Aplicar sanções diplomáticas (via governo): Autoridades como o secretário de Estado ou o Congresso podem sugerir sanções a estrangeiros acusados de violar liberdades civis, com base em leis como a Global Magnitsky Act.
  
  

O que não pode ser feito

• Anular ou suspender decisões do STF: Nenhum tribunal estrangeiro tem jurisdição sobre atos praticados por ministros da Suprema Corte brasileira.
• Processar Moraes criminalmente nos EUA por decisões judiciais no Brasil: O ministro atua com foro e imunidade funcional. Não há base legal nos EUA para julgar atos judiciais praticados em território brasileiro.
• Executar decisões judiciais sem pedido formal do Brasil: A própria Justiça americana já declarou que não pode agir em nome de decisões brasileiras sem um pedido formal de cooperação jurídica internacional.
  
  

Impacto político e diplomático

Além da pressão judicial, o caso ganhou contornos políticos. O ex-presidente Donald Trump escreveu nesta semana que está “acompanhando muito de perto a caça às bruxas contra Jair Bolsonaro, sua família e milhares de seus apoiadores”. O secretário de Estado americano, Marco Rubio, chegou a afirmar que Moraes tem “grande chance” de sofrer sanções por parte de Washington.

Apesar do tom agressivo, especialistas consideram as ações até aqui mais simbólicas e políticas do que efetivamente jurídicas. Sem cooperação formal entre os países e com base na soberania judicial do Brasil, qualquer tentativa de penalizar Moraes esbarra em barreiras legais sólidas. Apesar do tom agressivo, especialistas consideram as ações até aqui mais simbólicas e políticas do que efetivamente jurídicas. Sem cooperação formal entre os países e com base na soberania judicial do Brasil, qualquer tentativa de penalizar Moraes esbarra em barreiras legais sólidas.