O ministro Celso de Mello, do STF, determinou na terça-feira (5) que o inquérito instaurado para apurar as acusações do ex-ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública) sobre uma suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro no trabalho da Polícia Federal não vai tramitar em sigilo. O decano indicou que todos os depoimentos, diligências e andamentos processuais devem ser divulgados na íntegra no sistema virtual da Corte “em respeito ao princípio constitucional da transparência”. “Daí a razão de não se impor, como regra geral, regime de sigilo a procedimentos estatais de investigação, notadamente naqueles casos em que se apuram supostas práticas criminosas alegadamente cometidas por autoridades em geral e, particularmente, por aquelas que se situam nos mais elevados postos hierárquicos da República”, escreveu no despacho. “Na realidade, os estatutos do poder, numa República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério, porque a supressão do regime visível de governo – que tem na transparência a condição de legitimidade de seus próprios atos – sempre coincide com os tempos sombrios em que declinam as liberdades e transgridem-se os direitos dos cidadãos”, completou.
