Lewandowski acompanhou na íntegra o voto de Rosa Weber para derrubar a falta de transparência na distribuição de verbas por emendas parlamentares
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira (19), para declarar a inconstitucionalidade das indicações de despesas por deputados e senadores para o chamado orçamento secreto. O ministro Gilmar Mendes ainda está votando.
Lewandowski acompanhou na íntegra o voto da ministra Rosa Weber, relatora das quatro ações que contestam a constitucionalidade das emendas. O ministro entendeu que a prática é inconstitucional. Para o ministro, o Congresso buscou travar com a Corte um diálogo a partir das iniciativas dos presidentes do Congresso com esforços muito grandes.
“No entanto, quero adiantar, apesar dos esforços, o Congresso não conseguiu se adequar ao que exige a Suprema Corte no que tange aos parâmetros constitucionais que devem enquadrar as iniciativas processo orçamentação. Embora a nova resolução tenha representado grande avanço, a experiência legislativa revela que as normas não foram capazes de evitar a preponderância dos poderes não institucionais do relator do orçamento”, disse.
Seis ministros votaram para considerar o orçamento secreto inconstitucional. O voto de Rosa Weber, relatora das ações, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
Os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, embora não tenham concordado integralmente, avaliam que o mecanismo deve continuar válido, desde que passe a ter mais transparência e a seguir critérios de distribuição de recursos.
O orçamento secreto é alvo de críticas pela falta de transparência e por beneficiar somente alguns parlamentares. O destino dos recursos é definido em negociações entre parlamentares aliados e o governo. Justamente por isso, se tornou — durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – moeda de troca entre o governo federal e o Congresso Nacional.
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