Texto que ampliava foro privilegiado e exigia aval do Congresso para processos criminais contra parlamentares não poderá ir a plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A decisão encerra a tramitação da medida no Congresso, já que, pelo regimento interno, somente uma votação dividida na CCJ permitiria recurso para o plenário.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte reação de entidades da sociedade civil, manifestações em todo o país e resistência de senadores. O texto previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de autorização do Congresso, em votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e exigia aval sigiloso para prisões em flagrante.
Relator da proposta, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a medida como um “golpe fatal” na legitimidade do Legislativo e afirmou que ela abriria espaço para transformar o Congresso em “abrigo seguro para criminosos”. O parecer dele foi seguido sem divergências.
A tramitação acelerada foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), que levou o tema à votação apenas uma semana após receber o texto da Câmara.
Pressões e protestos
No domingo (21), atos contrários à PEC reuniram milhares de pessoas em todas as capitais do país. Estimativas apontaram 42 mil manifestantes na Avenida Paulista, em São Paulo, e mais de 41 mil em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Organizações como o Pacto pela Democracia, Transparência Brasil e Centro de Liderança Pública divulgaram nota conjunta apontando que a proposta representava um “grave retrocesso para a democracia”, por dificultar investigações e ampliar a impunidade. A Ordem dos Advogados do Paraná também enviou parecer ao Senado classificando a PEC como inconstitucional.
Debate político
Embora a maioria dos senadores tenha se manifestado contra o texto, aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro defenderam a blindagem. Flávio Bolsonaro (PL-RJ) alegou que a medida protegeria parlamentares de supostos abusos do Supremo Tribunal Federal. Já Magno Malta (PL-ES) defendeu a retomada da versão original da Constituição de 1988, que previa autorização do Congresso para processar deputados e senadores.
Entre 1988 e 2001, quando a regra vigorava, o Congresso autorizou apenas uma ação penal contra parlamentares, barrando mais de 250 pedidos.
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC será arquivada após comunicação oficial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
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