O projeto de lei (PL) que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte pode tornar a renegociação de dívidas mais ágil e menos onerosa, privilegiando soluções extrajudiciais. O texto foi aprovado pelo Senado no final da tarde desta terça-feira (8) e segue para a Câmara dos Deputados.
Esse novo marco legal disciplina as renegociações especiais extrajudicial e judicial, a liquidação especial sumária e a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte. O microempreendedor individual (MEI) também está incluído, assim como o empresário e as demais pessoas jurídicas de direito privado que atenderem aos critérios de faturamento dos tipos de empreendimentos citados.
O relator, Jorginho Mello (PL-SC), fez alterações no texto original, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O texto original previa que as dívidas das micros e pequenas empresas, se realizados os procedimentos previstos no projeto, não poderiam ser incluídas em cadastro de inadimplentes. Com isso, o devedor poderia tomar um novo empréstimo, sem nenhum impedimento. Mello manteve o cadastro com o argumento de que, “por mais que o sócio não se confunda com a empresa falida”, a transparência é importante.
(com Agência Brasil)
