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Reabertura do comércio: Moraes decide a favor de governadores e contraria Bolsonaro

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu na quarta-feira (8) que estados e municípios têm autonomia para adotar medidas restritivas durante a pandemia do novo coronavírus, como o isolamento social e o fechamento do comércio, e que os atos não podem ser derrubados pelo governo federal. Moraes analisou uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia uma liminar que obrigasse o presidente Jair Bolsonaro a respeitar as determinações de prefeitos e governadores. Bolsonaro reiteradas vezes já indicou que pode editar um decreto para garantir a retomada das atividades. “Não compete ao Poder Executivo federal afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotaram ou venham a adotar, no âmbito de seus respectivos territórios, importantes medidas restritivas como a imposição de distanciamento/isolamento social, quarentena, suspensão de atividades de ensino, restrições de comércio, atividades culturais e à circulação de pessoas, entre outros mecanismos reconhecidamente eficazes para a redução do número de infectados e de óbitos, como demonstram a recomendação da OMS (Organização Mundial de Saúde) e vários estudos técnicos científicos”, destacou o ministro no despacho.

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