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PEC do CNMP é rejeitada na Câmara

A Câmara dos Deputados rejeitou na noite de quarta-feira (20), por 287 votos a 182, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 5/21 que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) por 11 votos.

O texto rejeitado era o substitutivo feito pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) ao original do deputado Paulo Magalhães (PT-SP) que precisava de 308 votos para a aprovação, cota mínima por ser uma PEC. A matéria previa a ampliação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17 vagas, com maior interferência do Congresso no órgão.

No substitutivo de Magalhães, em vez de indicações fora do escopo dos Ministérios Públicos como proposto antes, haveria uma lista quíntupla de indicados a CNMP, a partir das MPs estaduais, um acordo costurado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) (imagem), após críticas de promotores e procuradores. A PEC também propõe a alteração da indicação do corregedor nacional do MP, que deve ser o vice-presidente do CNMP.

A proposta de Magalhães também determinava a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso deveria elaborar uma lei ordinária.

Manobras

O Congresso ainda pode votar o texto original do deputado Paulo Teixeira e tudo indica que será apreciado pelo plenário. Após a votação, líderes interessados na aprovação da matéria se reuniram na residência oficial da presidência da Câmara para discutir isso. A rejeição representou uma derrota a Lira, principal patrocinador da medida, que disse a interlocutores que os 11 votos restantes ainda são possíveis de conquistar. “O jogo só termina quando acaba”, disse Lira após a votação à imprensa.

Críticas

A proposta é polêmica, apontando para uma maior interferência do Legislativo no órgão que os fiscaliza. Na semana anterior, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) se posicionaram integralmente contra a proposta e pediram a rejeição da matéria. Entre as críticas, está a tramitação acelerada da proposta, pela ausência do rito em comissão especial e audiências, tendo em vista que só uma foi feita para ouvir a categoria.

(com Agência Brasil)

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