Document
PATROCINADORES

O Legislativo jamais desiste de tentar domesticar os MPs

Uma coalizão de interesses partidários que reúne a cúpula do Executivo, o Centrão e setores da oposição é coisa de se olhar com lupa. Para defender os próprios interesses e enfraquecer os ministérios públicos federal (MPF), regionais federais (MPRFs) e estaduais (MPs) e suas atribuições, como as fiscalizações administrativa, financeira e disciplinar, nesta quinta-feira (14) a Câmara dos Deputados tentou pela terceira vez tramitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/21 (no primeiro anexo abaixo) que amplia a influência do Legislativo no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A PEC é alvo de críticas de associações de promotores, procuradores (segundo anexo abaixo) e juristas. Tanto que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), precisou recuar, deixando a votação para a próxima semana. O impasse é tamanho, que bancadas acabaram liberadas por falta de entendimento entre as legendas e os blocos. E nada parece vir de bom da ideia.

O texto original é do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) (abaixo, à esquerda) e a relatoria, do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) (abaixo, à direita). A proposta é um retrocesso jurídico e, caso sancionada, deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a autonomia da atuação dos MPs é garantida pela Constituição de 1988. Uma maior interferência do Congresso causaria distorções e até parcialismos. Antes do início da apreciação do texto no plenário, foi rejeitado um requerimento do Novo, que pedia sua retirada da pauta. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que a proposta “nada tem de necessária” e deveria ser discutida em uma comissão especial antes. O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) rebateu, argumentando que houve discussão com membros do Ministério Público (MP).

Ganime e Manente não estão de todo errados em suas posições, mas há detalhes técnicos e semânticos. De fato, uma comissão especial começou a atuar em 9 de junho para examinar o mérito da proposta. Houve até uma audiência pública com a presença de representantes do MP, que são abertamente contra a PEC, mas foram ignorados – não se pode dizer que eles não foram ouvidos. E piora. O prazo regimental de 40 sessões para apreciação não foi seguido, muito menos o parecer do relator foi apresentado no prazo devido. As emendas à PEC, com aprovação de 1/3 dos membros da Casa também não. Em 30 de setembro de 2021, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interessado na matéria, decidiu enviá-la ao plenário com base no regimento interno. Tecnicamente a manobra só não foi mais correta que o recuo político adotado no início da noite desta quinta-feira (14), diante da resistência.

Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º,para as referidas no art. 24, inciso II.

Regimento interno da Câmara dos Deputados. § 6º Art 52,

Mas o que propõe o texto?

O CNMP é composto por 14 membros, dentre eles, dois indicados pelo Congresso. Os parlamentares querem aumentar sua influência para três indicações, ainda que está seja de alguém do Ministério Público, “independente de seu ramo ou posição na carreira”. Essa é uma pegadinha, pois qualquer concurseiro aplicado poderia ser alçado ao um colegiado cujo papel é sensível. O mais grave seria o fim da exigência de o corregedor nacional do Ministério Público ser escolhido dentro da instituição. Colocar esse poder nas mãos do Legislativo seria uma pegadinha mais perigosa que a anterior.

A PEC virada em lei não seria de saída um esvaziamento do CNMP, mas daria um pouco mais fôlego para que políticos investigados por promotores e procuradores, principalmente nos âmbitos estadual e municipal, possam questionar os fiscais da lei, já que a corregedoria seria ocupada por alguém de fora. Uma parte interessante é a possibilidade de ministros do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) integrarem o conselho. Em ambos os casos, tudo dependeria de quem estivesse nos cargos.

Entre quem poderia sair ganhando no médio prazo com tudo isso está o próprio Arthur Lira, que possui duas condenações por improbidade administrativa na Assembleia Legislativa de Alagoas quando era deputado estadual – o caso está pendente por causa de um recurso apresentado junto ao STJ. Durante a sessão, ele disse: “O fim da impunidade em um órgão muito forte”. Ele não especificou de quem estava falando nem citou exemplos. O PT também seria beneficiado no âmbito da Lava-Jato, além de prefeitos e vereadores que costumam protagonizar processos por barbeiragens administrativas que poderiam torná-los inelegíveis ou crimes passíveis de cadeia.

Em nota pública, entidades ligadas aos procuradores e promotores alegam que a mudança na regra para a escolha do corregedor nacional comprometeria “a defesa da ordem jurídica, da democracia e do interesse público”, fragilizando a independência de toda a insituição, por isso vão tentar a rejeição integral da PEC. A briga ficou para a semana que vem.

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp

Comentários

Uma resposta

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Pergunte para a

Mônica.