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Partidos protocolam ação para barrar juiz de garantias

O Podemos e o Cidadania protocolaram no sábado (28), no STF, uma ação direta de constitucionalidade contra o artigo do pacote anticrime que cria o juiz de garantias. A medida aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro estabelece que o magistrado que cuida do processo criminal não será responsável pela sentença do caso. Os partidos argumentam que o dispositivo pode afetar o Orçamento, já que não foi realizado um estudo detalhado sobre os recursos necessários para a mudança. Além disso, as legendas questionam uma suposta invasão de competências. A ação afirma que caberia ao Judiciário realizar reformas no sistema. O caso será analisado pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. A manutenção do juiz de garantias no pacote anticrime abriu um embate entre apoiadores de Bolsonaro e do ministro Sergio Moro (Justiça e Segurança Pública).

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