Texto recebeu sugestões de governadores
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública – preparada pelo governo federal – foi entregue nesta terça-feira (8) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski (foto), e pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. O texto foi atualizado para a inclusão de sugestões dos governadores
Assim que recebeu o documento em sua residência oficial, Motta disse, via redes sociais, que dará prioridade à matéria na Câmara.
“Segurança pública é um tema que nos une. Há pouco, eu e os líderes da Câmara recebemos a PEC da Segurança Pública pelas mãos do ministro Ricardo Lewandowski e da ministra Gleisi Hoffmann. Daremos total prioridade para a discussão deste texto. Vamos analisar e propor as mudanças necessárias o quanto antes. O Brasil tem pressa para avançar com esta pauta”, declarou o presidente da Câmara.
Os principais pontos da proposta são:
- Cria formalmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por lei ordinária;
- Prevê maior integração entre a União, estados, DF e até municípios na elaboração e execução da política de segurança pública;
- Inclui na Constituição o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo federal, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, além da sociedade civil;
- Deixa explícito no texto constitucional que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados. Não retira poderes dos estados de atuar na segurança pública com as polícias militares, rodoviárias estaduais e civis.
(Com Agência Brasil)
