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Nada está decidido sobre a PEC dos Precatórios

Com uma vitória apertada (312 a favor e 144 contra) no primeiro turno da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 23/21 dos Precatórios, a Câmara dos Deputados, sob o comando de Arthur Lira (PP-AL) (à direita), se prepara para um segundo turno bem mais acirrado em 9 de novembro, na próxima terça-feira. A PEC limita o valor das despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos a fim de afrouxá-lo para fazer caber o novo Bolsa Família/Auxílio Brasil.

Comissão especial da PEC dos Precatórios na Câmara

A proposta do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) sofre duras críticas do mercado financeiro, que a considera um calote aos pagamentos que deveriam ser feitos pela União após sentenças judiciais definitivas contra o poder público, além de mexer na sagrada âncora fiscal. Porém, com uma margem tão apertada de vitória, 4 votos apenas – PECs precisam de no mínimo 308 votos para a aprovação – e uma crise na oposição pedetista, cujo postulante à presidência da República, Ciro Gomes, que decidiu deixar de ser candidato, gerando uma crise na legenda. Assim, fica difícil saber se esses votos serão mantidos. Tudo dependerá da articulação de Lira e do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).

De acordo com o texto-base, os precatórios de dívidas da União relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deverão ser pagos em três anos, sendo 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano, acordo costurado com parte de lideranças da oposição ligadas à educação.

Muro

Após sair da Câmara, o texto seguirá ao Senado. Ali a vida do governo deve ficar bem mais díficil. Em entrevista à CNN Brasil na manhã de sexta-feira (5), Lira foi questionado se não havia outro jeito de viabilizar o auxílio sem mexer no teto. Ele respondeu que sim, pela reforma do Imposto de Renda (IR), que está parada no Senado. “Um texto que mexe com dividendos, com status quo, mexe com interesses”. Segundo ele, o jeito foi mexer nos precatórios. “O mundo está vivendo um rebote econômico da pandemia e ela não acabou por que estamos vacinando”, destacou.

Se chegar ao Senado, Lira e a base deverão pressionar o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) (à esquerda). Mas o mineiro não afasta a possibilidade de levar a PEC direto ao plenário com a “devida urgência”. Uma afirmação repleta de ambiguidades. “Há a possibilidade de ser aprovado na Câmara e nós levarmos direto ao plenário, mas podemos também considerar a possibilidade de apreciar pela Comissão de Constituição e Justiça”, esta presidida por Davi Alcolumbre (DEM-AP), que vem sendo um entrave na vida do governo. “O senso de urgência do Senado é para a solução dos fatos. Se a PEC é um instrumento hábil, inteligente e apto para solucionar esse problema, é uma avaliação que o Senado vai fazer.”

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