O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, voltou a criticar a implementação do chamado juiz de garantias. A medida, que não estava na proposta original apresentada por ele, foi aprovada no Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro dentro do pacote anticrime. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Moro disse que o dispositivo tem “problemas técnicos graves” e que espera que a situação seja resolvida pelo STF.
“Muitas questões ficaram indefinidas. Só vale para primeira instância ou também para as recursais e superiores? Vai ser aplicado às investigações e ações penais em andamento ou não?”, questionou.
“A falta de solução legislativa expressa dessas questões é indicativo de que faltou debate na Câmara sobre a medida, apesar de ter sido alertada. Tenho ainda presente que, nas comarcas com um único juiz, a medida é inviável”, afirmou.
Na avaliação do ministro, sobre a circunstância, não tem como um juiz a distância, por meio eletrônico ou por meio de rodízio, cuidar da investigação ou da ação penal.
“Então, por exemplo, se o juiz em uma comarca pequena homologar uma prisão em flagrante já não poderá fazer a ação penal decorrente daquele caso. Como poderá um juiz de outro local substituí-lo em toda essa ação penal? A medida, no mínimo, deveria ter sido excepcionada para comarcas com um único juiz”, comentou.
“Espero que o STF ou o CNJ possa corrigir esses problemas. O melhor, porém, seria a supressão desta parte da lei para que essas questões fossem devidamente debatidas no Congresso no âmbito do projeto do novo Código de Processo Penal”, completou.
