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Maia arquiva 141 propostas que alteravam a legislação trabalhista

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), declarou prejudicadas 141 propostas relacionadas aos temas da reforma trabalhista e da lei que permite a terceirização irrestrita, inclusive para a atividade-fim das empresas. Com isso, os textos devem ser arquivados, a não ser que haja recurso pelo autor do projeto para o Plenário julgar. A decisão de Maia foi baseada no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara, que autoriza o presidente da Casa a arquivar propostas que tenham o mesmo assunto de projeto já aprovado pelo Plenário ou comissão.

Por que é importante

A nova lei trabalhista alterou a CLT para prever, entre outras medidas, a prevalência do acordo sobre a lei, regras para o trabalho intermitente e o fim da contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista

Quem ganha

A equipe técnica e as comissões da Câmara, responsáveis por verificar a constitucionalidade dos projetos em tramitação

Quem perde

Propostas que foram descartadas na reforma trabalhista

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