Poucos dias atrás, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso um projeto que pretende combater eventuais crimes ao estado democrático de direito – com direito a endurecimento generalizado de penas para quem atentar contra a democracia e seus agentes. Até aí, tudo bem. Afinal, todos querem a defesa do sistema que define os titulares do poder através da maioria dos votos em uma eleição limpa.
O problema é que o texto apresentado, para variar, é vago. E é aí que mora o perigo. Quanto mais ampla for a interpretação de um texto, maior será seu número de conclusões. E, no país das judicializações, tudo pode acontecer diante daquilo que um magistrado imagina a partir de uma lei mal escrita.
Os contextos históricos são diferentes e os personagens também. Mas a iniciativa do governo lembra em pelo menos um aspecto o falecido Ato Institucional 5, emitido em 13 de dezembro de 1968. Além de ter sido o pontapé inicial para a tortura e para o fim dos direitos civis no Brasil, o AI-5 dava poderes extremos para as autoridades. Basta lembrar o que o vice-presidente da República, Pedro Aleixo, disse a seu superior, o general Artur da Costa e Silva, ao promulgar o AI-5. Ele se recusou a assinar o documento que reduzia a liberdade política. Questionado por Costa e Silva se ele não confiava no julgamento dos generais, ele teria respondido: “No senhor eu confio; eu não confio é no guarda da esquina”.
O projeto de Lula, neste sentido, amplia ainda mais o poder da Justiça e, em especial, do Supremo Tribunal Federal sobre a sociedade. Os parâmetros de julgamento daquilo que é ou não um crime contra o estado democrático de direito não está claro — e a interpretação, assim, deve ficar por conta dos ministros da Alta Corte. E, pelo que se pode ver recentemente, o Supremo tem atuado na base da tolerância zero em relação a qualquer coisa (qualquer mesmo) que possa ameaçar a democracia brasileira.
Mas, ao mesmo tempo, pode-se observar que as vítimas estão quase sempre do mesmo lado – a direita. Ou melhor, a maioria dos casos está concentrada na extrema-direita, mas há também exemplos de direitistas não extremos que foram atingidos pela fúria implacável do STF.
Lembremos que entre os extremistas que agridem a democracia estão também políticos de esquerda. Tomemos como exemplo, o Partido da Causa Operária, que apoiou Lula em 2022, registrando esse apoio no último tópico do programa registrado no Tribunal Superior Eleitoral. No item anterior, no entanto, chamam a atenção dois itens defendidos pelo PCO: “acabar com a ditadura do Judiciário” e “fim do Supremo Tribunal Federal”.
Neste caso específico, o ministro Alexandre de Moraes tomou atitudes semelhantes às providências em relação à direita: bloqueou as contas de redes sociais dos militantes do PCO. Mas é isso o que desejam Lula e seus apoiadores? Atacar quem desafia a democracia independente do aspecto ideológico? Ou o interesse é apenas criar um garrote para causar insegurança na direita, forçando seus militantes a pensar bem antes de se manifestar?
O plano de defesa do estado democrático pode ter o mesmo destino do PL das Fake News e ficar no limbo. O presidente da Câmara, Arthur Lira, pode muito bem segurar a pauta de acordo com o termômetro dos deputados.
Mas o fato de um texto desses ficar na geladeira durante o tempo em que Lira estiver na presidência da Câmara não significa que algo do gênero não possa ressurgir com força durante o mandato de quem suceder o deputado alagoano.
Como boa parte da Câmara é formada por moderados, é possível que esse texto não caminhe. Mas, caso ele seja aprovado, o Supremo terá – na prática – seus poderes ampliados, assim como a octanagem de suas decisões. É como se Lula conseguisse aprovar um AI-5 para mirar nos inimigos de direita.
Será que o Congresso deixará algo do gênero passar?
Aguardemos.
