Governo publicou normas que aumentam exigências de proteção a crianças, criam critérios de responsabilidade por conteúdos ilícitos e fortalecem atuação do Cade e de fiscalização no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou novas regras que ampliam a responsabilização das plataformas digitais por conteúdo ilegal e pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente online, reforçando a supervisão sobre empresas consideradas de “relevância sistêmica”.

Entre as principais medidas estão obrigações mais rígidas para remoção de conteúdos ilícitos: plataformas deverão eliminar publicações criminosas após notificação e, em casos graves — como pornografia infantil, incitação ao suicídio e desinformação massiva gerada por robôs — agir proativamente sem esperar aviso judicial, sob pena de responsabilização.

O decreto também prevê critérios para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aplique medidas específicas às big techs, incluindo a criação de instrumentos administrativos que permitam atuação preventiva contra condutas anticoncorrenciais e imposição de obrigações especiais a empresas de grande porte, com limites de faturamento que definem a “relevância sistêmica”.

As normas exigem ainda que plataformas mantenham canais de autorregulação e contato acessível no Brasil, com sede local e mecanismos para contestação de remoções de conteúdo, além de prazos mais curtos para implementação de regras de proteção a crianças e adolescentes — medidas alinhadas ao chamado ECA Digital.

Especialistas apontam que a combinação de maior responsabilização por conteúdo, poderes ampliados do Cade e exigência de presença local tende a aumentar os custos de conformidade das big techs no Brasil e pode acelerar disputas legais sobre limites entre moderação e liberdade de expressão.