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Justiça suspende liberação para desmatamento em mangues e restingas

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, no início da noite desta terça-feira (29), duas das quatro resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) adotadas na segunda-feira (28). Na mais recente reunião do órgão, foi decidida a revogação de normas que impediam o desmatamento em áreas de mangue e restingas em todo o litoral. As decisões permitiriam obras em faixas de vegetação costeira preservadas e a utilização de mangues para a instalação de fazendas de camarão.

A decisão é de caráter liminar e foi dada pela juíza Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que justificou: “Tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente, defiro antecipação dos efeitos da tutela para suspender os efeitos da revogação apreciada na 135ª Reunião Ordinária do Conama”.

A liminar atende um ação popular contra a União e contra o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que preside o Conama. O ministro é criticado no Brasil e no exterior por fragilizar a legislação ambiental. Antes um órgão com participação da sociedade civil, o conselho acabou ocupado por integrantes do governo e aliados.

Depois da mesma reunião, passou a ser legalmente permitida a queima de lixo tóxico, como embalagens de pesticidas, em fornos de cimento, o que antes só era permitido em incineradores industriais fechados. O quarto ponto foi a eliminação da necessidade de licença ambiental para grandes projetos de irrigação agrícola – o que pode colocar em risco o abastecimento em algumas regiões. Nos próximos dias, essas duas alterações também devem ser questionadas na Justiça por ambientalistas.

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