O ministro da Fazenda solicitou nesta sexta-feira (16) o apoio da Febraban para a aprovação das propostas
Em reunião nesta sexta-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou à Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e pediu apoio para 8 projetos de lei que servirão para fomentar o mercado de crédito no Brasil. As medidas, que já tramitam no Congresso Nacional, incluem propostas que estavam paradas há mais de um ano e foram resgatadas pelo governo Lula.
Haddad destacou a importância da agenda de crédito para o crescimento da economia brasileira. Segundo ele, os projetos apresentados são “temas muito amadurecidos” e “com redação muito adequada”, embora não descarte ajustes pontuais.
O presidente da Febraban, Isaac Sidney, concordou com a importância do tema e destacou que a federação também apresentou sugestões para reduzir o custo do crédito. Ele mencionou que o volume de crédito no Brasil atingiu R$ 5,8 trilhões em 2023, mas que ainda há espaço para crescer. “Nós debatemos iniciativas que o próprio governo já encaminhou para o Congresso Nacional. São projetos de lei que estão tramitando e que têm potencial relevante de reduzir o custo de capital e de crédito”, disse.
Os projetos são: Resolução Bancária (PLP 281/19), Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/23), Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/23), Cooperativas de Seguros (PLP 101/23 — apensado ao PLP 519/18), Regime Legal de Juros (PL 6.233/23), Falências (PL 3/24), Contratos de Seguro (PLC 29/17) e Execução Extrajudicial (PL 6.204/19). Mais detalhes de cada projeto abaixo.
Haddad também defendeu a integração da agenda do mercado de crédito com a agenda fiscal e com a criação de um ambiente de negócios mais favorável ao crescimento.
A reunião contou com a presença do secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e de outros representantes do governo e da Febraban. O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, não pôde participar por estar doente.
Veja a lista completa dos projetos defendidos pelo governo:
| PROJETO | OBJETIVO | STATUS |
| Resolução Bancária (PLP 281/2019) | Dispõe sobre os regimes de resolução (regimes especiais: liquidação e estabilização). Adapta a legislação doméstica aos padrões internacionais definidos pelo FSB, após crise financeira internacional de 2008/2009. Maior segurança e robustez no SFN | Sem relator designado. Texto do projeto de lei com apoio do Ministério da Fazenda, supervisores do Sistema Financeiro Nacional (BCB, CVM e Susep) e representantes do SFN (Febraban etc). |
| Ressarcimento a Investidores (PL 2.925/2023) | Dispõe sobre a efetividade das normas que regem o mercado de valores mobiliários. Maior segurança a investidores, estímulo a novos investimentos e desenvolvimento no mercado de capitais. | Sem relator designado. Aprimoramentos no texto original, discutidos com juristas e associações de investidores e com o setor privado, incluindo representantes de controladores. Nova versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro. |
| Lei das Infraestruturas do Mercado Financeiro (PL 2.926/2023) | Dispõe sobre as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro. Maior eficiência nas operações realizadas entre as instituições financeiras, com menores custos e mais segurança aos consumidores finais | Sem relator designado. Texto alinhado entre MF, supervisores do SFN (BCB, CVM e Susep) e representantes do SFN. Nova versão de texto de consenso será encaminhada ao final de janeiro |
| Cooperativas de Seguros (PLP 101/2023, apensado ao PLP 519/2018) | Dispõe sobre a ampliação da atuação das sociedades cooperativas no Sistema Nacional de Seguros Privados. Maior desenvolvimento do mercado de seguros. | Relatoria: Dep. Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Texto alinhado entre MF, supervisor do SFN (Susep) e principais agentes do setor privado (OCB, CNseg). Em dicussão ainda a possibilidade de inclusão das associações de proteção patrimonial no projeto. MF elaborou um texto com sugestão de tratamento para essa questão. |
| Regime Legal de Juros (PL 6.233/2023) | Dispõe sobre a uniformização da aplicação de juros nos contratos de dívida em que a taxa não for convencionada e na responsabilidade civil extracontratual. Maior desenvolvimento do mercado de crédito não bancário. | Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário. |
| Altera Lei de Falências (PL 3/2024) | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a governança do processo falimentar, com a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências. Maior celeridade do processo, com maior protagonismo aos credores, que terão mais poderes para buscar a liquidação eficiente dos ativos. | Sem relator designado. Texto do PL discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras (ARF). |
| Normas de Seguro Privado (PLC 29/2017) | Dispõe sobre a instituição de novo regime para contratação de seguros no Brasil. Projeto contribui para o desenvolvimento do mercado de seguros no país, com maior proteção aos segurados. | Relatoria: Sen. Jader Barbalho (MDB-PA). Texto alinhado entre MF, SUSEP e associações de mercado (CNSeg). |
| Execução Extrajudicial (PL 6.204/2019) | Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial. Contribui para o desenvolvimento do mercado de crédito, com redução dos custos de recuperação de garantia. Ampliação da oferta de crédito e redução das taxas de juros aos consumidores finais. | Sem relator designado. Texto do PL amplamente discutido com especialistas da academia, juristas e representantes do Judiciário, inclusive no âmbito da Agenda de Reformas Financeiras |
