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Governo vai pedir ao Congresso para reconhecer estado de calamidade pública

O governo federal vai pedir ao Congresso o reconhecimento do estado de calamidade pública, medida que dará mais liberdade para a área econômica administrar os recursos. Segundo o Ministério da Economia, mesmo se o Congresso reconhecer o estado de calamidade pública, continuam obrigatórios os cumprimentos do Teto de Gastos (que impede que o governo gaste mais do que ano anterior) e da Regra de Ouro (que estabelece que o governo só pode emitir títulos da dívida pública para financiar investimentos ou para refinanciar a própria dívida). Apenas a meta fiscal, definida na Lei Orçamentária pelo Congresso, é flexibilizada.

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