Uma nova lei que aumenta as exigências com relação à segurança de barragens foi sancionada pelo governo nesta quinta-feira (1º). De acordo com as alterações, as multas administrativas às empresas que descumprirem as normas poderão atingir até R$ 1 bilhão.

Além dessas multas e de advertências, as empresas infratoras poderão até sofrer a perda dos direitos de exploração mineral ou de benefícios fiscais. A lei proíbe, de vez, a construção e a ampliação de barragens pelo método a montante, mediante o acréscimo do próprio material de rejeito de mineração em camadas sucessivas e em degraus sobre o dique inicial.

Esse foi o método foi o utilizado pela mineradora Vale nas barragens de rejeitos de minério de ferro em Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais, que se romperam em 2015 e 2019, respectivamente, matando mais de 250 pessoas, arrasando propriedades, vias, poluindo rios e soterrando nascentes.

As empresas têm até 25 de fevereiro de 2022 para descomissionar e desfazer as barragens a montante. O prazo, contudo, pode ser prorrogado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), em razão de algum inviabilidade técnica temporária.

A legislação também estabelece que as áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais, como os de Mariana e de Brumadinho, têm prioridade para receber recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA).