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Governo amplia vetos ao uso obrigatório de máscara

O presidente Jair Bolsonaro vetou novos pontos da lei que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras faciais em locais públicos e privados com grande circulação durante a pandemia. A lei foi sancionada na sexta-feira (3) e ganhou uma segunda leva de alterações nesta segunda-feira (6). Agora, estabelecimentos e entidades não precisam mais afixar cartazes informativos sobre a forma de uso de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas dentro dos locais. A nova lei alterada, todavia, esbarra em regulamentações municipais. Em muitas cidades a norma federal não deverá ser aplicada.

Um dos pontos mais polêmicos é o que coloca nas mãos de estados e municípios a responsabilidade por criar obrigatoriedade ou não de uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com 773 mil detentos, de acordo com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). A taxa de ocupação dos presídios é de 175%.

Antes da publicação, o presidente já havia desobrigado os estabelecimentos a fornecer gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual. O argumento é que tal obrigação deva ser estabelecida por norma de segurança de trabalho, tirando o caráter emergencial desta necessidade.

Com a republicação dos artigos, agora são 19 os vetos. Não há mais obrigatoriedade de uso de proteção facial em órgãos e entidades públicos e estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que aglomerações ocorram em decorrência do exercícios das atividades. O presidente Jair Bolsonaro argumentou que tal decisão carretaria em despesas obrigatórias e poderia ferir a inviolabilidade do domicílio privado.

Porém, está mantida a obrigatoriedade em vias públicas e transportes públicos coletivos, como ônibus e metrô, bem como táxis e carros de aplicativos, ônibus, aeronaves ou embarcações de transporte de passageiros, como balsas.

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