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Fux define atuação das Forças Armadas e decisão é alvo de nota do Planalto

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, definiu ontem (12) as regras de atuação das Forças Armadas por conta de uma ação movida pelo PDT (a demanda do partido havia sido contra uma “eventual intervenção militar”).

O assunto agita o mundo político desde os protestos contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Neste período, começaram a surgir cartazes que pediam um golpe militar que seria respaldado pela Constituição. Recentemente, esses pleitos começaram a utilizar o artigo 142 da Constituição para respaldar a tese de uma ingerência – mas o trecho da Carta Magna apenas disciplina o funcionamento do Exército, Aeronáutica e Marinha, sem fazer menção alguma sobre a primazia de romper a ordem democrática.

Fux, em seu despacho, afirma que as Forças Armadas não possuem capacidade de moderar os poderes constituídos. “A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, destacou o ministro.

Em nota assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, o vice presidente Hamilton Mourão e o ministro da Defesa, Fernando Azevedo, o governo se manifestou sobre o despacho de Fux:

— Lembro à Nação Brasileira que as Forças Armadas estão sob a autoridade suprema do Presidente da República, de acordo com o Art. 142/CF.

– As mesmas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

– As FFAA do Brasil não cumprem ordens absurdas, como p. ex. a tomada de Poder. Também não aceitam tentativas de tomada de Poder por outro Poder da República, ao arrepio das Leis, ou por conta de julgamentos políticos.

Na liminar de hoje, o Sr. Min. Luiz Fux, do STF, bem reconhece o papel e a história das FFAA sempre ao lado da Democracia e da Liberdade.

Por que é importante

O artigo 142 vem sendo discutido por vários juristas, mas até agora o STF não havia se manifestado sobre o tema

Quem ganha

Os defensores da ordem democrática

Quem perde

Manifestantes que pedem o fechamento do Congresso e do STF a partir de uma intervenção militar

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