Sistema que comprova idoneidade de quem pede autorização para ter armas como colecionador, atirador desportivo e caçador registra fragilidades

Um relatório sigiloso do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que o Exército concedeu licenças de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) para pessoas condenadas por crimes graves como homicídio e tráfico de drogas durante o governo Jair Bolsonaro (PL). O documento, que se tornou público nesta semana, também aponta que indivíduos com mandados de prisão em aberto foram beneficiados com as licenças.

As informações foram obtidas pelo TCU através de uma análise dos bancos de dados do Sistema de Gerenciamento de Armas e do Sistema de Controle de Venda e Estoque de Munições do Exército. O cruzamento de dados com outras bases revelou falhas na comprovação de idoneidade dos requerentes, permitindo que pessoas com históricos criminais obtivessem, renovassem ou mantivessem seus Certificados de Registro (CR).

O TCU alerta que a falta de rigor na comprovação de idoneidade pode ter graves consequências para a segurança pública. O Exército ainda não se pronunciou sobre o caso.

Falhas na comprovação de idoneidade:

O relatório do TCU destaca que a “comprovação de idoneidade dos requerentes de registro possui sérias fragilidades”. Entre as falhas identificadas estão:

• Concessão de licenças para pessoas em cumprimento de pena: 1.504 pessoas com processos de execução penal ativos no momento do pedido e 2.993 que tiveram processos após o pedido obtiveram o CR.
• Liberação de registros para pessoas com mandados de prisão em aberto: 1.056 pessoas com mandados de prisão em aberto e 1.737 que tiveram decretação de prisão após a solicitação receberam o CR.
• Falta de unificação nacional na comprovação de antecedentes criminais: A restrição da comprovação à unidade federativa de domicílio do requerente pode ter “exacerbado essa fragilidade”, segundo o TCU.
  
  

Beneficiados por crimes graves:

O relatório revela que entre os beneficiados pelos registros de CAC estavam pessoas condenadas por:

• Tráfico de drogas: 324 processos em execução penal e 1.284 mandados de prisão.
• Homicídio: 180 processos em execução penal e 1.876 mandados de prisão.
• Lesão corporal.
• Porte ilegal de arma de fogo.
• Disparo de arma de fogo.