Políticos devem se manifestar em até 15 dias; órgãos apontam desrespeito do governo com decisão do STF sobre o tema

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta sexta-feira (19) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e o deputado Arthur Lira (PP/AL) sobre um suposto descumprimento da decisão sobre “orçamento secreto”.

Os três políticos têm 15 dias para se manifestarem. Além deles, Dino também intimou o PSOL, autor do requerimento que gerou a proibição do orçamento secreto em 2022, a se manifestar.

A movimentação do ministro aconteceu após a Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional – Brasil apontarem que a decisão do STF estava sendo desrespeitada.

Os órgãos alegaram que o governo está fazendo uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União e descumprindo a determinação de publicar informações relativas à autoria das emendas RP9 e à sua aplicação.