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CPI deve delimitar o direito ao silêncio dos depoentes, afirma Fux

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux (imagem), afirmou que cabe aos senadores que conduzem a CPI da Pandemia avaliar como proceder quando um depoente abusa do direito de permanecer em silêncio ao deixar de responder perguntas. Os habeas corpus preventivos obtidos pelos depoentes junto ao STF só tem valor para evitar a produção de provas contra si, não contra os demais, como vem ocorrendo.

De acordo com o ministro, a comissão deve decidir quais providências adotará diante das condutas que julgarem irregulares. Na prática, é de responsabilidade do presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), avaliar se deve determinar uma prisão ou a abertura de uma investigação criminal ou cível junto aos órgãos competentes. Fux lembrou que a decisão em relação à Emanuela Medrades, diretora da Precisa Medicamentos, é baseada em entendimentos anteriores da Corte. Porém, Medrades foi convocada como testemunha, não sendo alvo de investigação.

  • Fux explicou que nenhum direito fundamental é absoluto e que as CPIs têm poderes judiciais e a responsabilidade de analisar se houve algum abuso;
  • Não cabe ao STF fazer o controle prévio de atos da comissão;
  • O presidente da Corte ressaltou que cabe ao depoente e à sua defesa avaliar se uma pergunta fere o direito de não se autoincriminar.

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