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Comissão especial da Câmara aprova reforma administrativa

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa aprovou o texto-base do relator Arthur Maia (DEM-BA) (imagem), nesta quinta-feira (23). A reforma foi enviada pelo governo ao Congresso em setembro de 2020. O colegiado precisa analisar os destaques.

A proposta tem como objetivo alterar as regras aos futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Em seguida, irá ao plenário da Casa, onde precisa ser aprovada por, pelo menos, 308 votos em dois turnos. O texto não inclui a cúpula do Judiciário e do Ministério Público na reforma, apenas os servidores.

Mudanças

  • Iniciativa privada: acordo de cooperação da União, estados e municípios com empresas privadas para execução de serviços públicos, inclusive o compartilhamento de estrutura física e de recursos humanos;
  • Temporários: O prazo máximo para a contratação de servidores temporários na administração pública volta a ser de 10 anos;
  • Exclusividade: Inclusão de oficiais de justiça como carreira exclusiva de Estado;
  • Segurança pública 1: pressionado pela categoria, o relator incluiu em seu parecer benefícios que anulam boa parte das normas restritivas impostas pela reforma da Previdência (a aposentadoria integral aos policiais (submetidos à administração da União, como policiais legislativos, distritais, rodoviários federais e ferroviários federais).
  • Segurança pública 2: O texto ampliou as possibilidades para cônjuges ou companheiros receberem pensão por morte se o profissional morrer em serviço;
  • Salário: permite que a administração pública reduza a jornada e o salário de servidores em até 25% em situações de crise fiscal de estados, municípios ou União;
  • Penduricalhos: o parecer final prevê o fim dos “penduricalhos” para servidores da administração pública direta e indireta, ocupantes de cargos eletivos e membros dos Tribunais e conselhos de Contas;
  • Fica impedido: Férias superiores a 30 dias por ano, progressão automática e adicionais por tempo de serviço, aumentos ou indenizações com efeitos retroativos, aposentadoria compulsória como forma de punição. (Válido para cargos eletivos e membros dos Tribunais e conselhos de Contas);

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