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Coligações, fidelidade, verbas, mulheres e negros. O que a Câmara aprovou

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17), em segundo turno, a PEC da reforma eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição 125/11) que prevê a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2022. A matéria será enviada ao Senado. Para que a medida entre em vigor, a PEC precisa virar emenda constitucional antes do começo de outubro (um ano antes do pleito). MONEY REPRORT separou os principais desta fase da reforma eleitoral.

Coligações – é o ponto mais sensível da reforma. O restabelecimento das alianças entre partidos fez parte do acordo que derrotou o “distritão” na votação em primeiro turno. A polêmica está no fato de que as coligações tendem a privilegiar a pluralidade partidária na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e nas câmaras de vereadores, mantendo um alto número de legendas com representação. Vários partidos unidos juntam os votos para o coeficiente partidário e elegem deputados pertencentes a diferentes legendas. O lado considerado negativo é que legislação favorece os partidos pequenos, dominados por caciques que negociam negociam o seu tempo de televisão, o seu espaço de rádio, pois conseguiram eleger seus poucos representantes a partir de celebridades puxadoras de votos, carecendo de base política e projetos relevantes, o que é considerado uma deturpação das coalizões de governo.

Mulheres e negros – o texto prevê a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros à Câmara nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral). Entretanto, essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes, evitando que uma mulher negra tenha o quádruplo de votos reais. Como um dos critérios para a distribuição dos recursos do fundo é o número de votos obtidos, o resultaado pode ser o aumento das candidaturas desses grupos.

Cláusula de desempenho – os deputados retiraram do texto mudanças na cláusula de desempenho, que define quais partidos podem ter acesso a recursos do Fundo Partidário, do Fundo de Financiamento de Campanhas e do tempo de rádio e TV de propaganda eleitoral. A mudança pretende garantir o acesso aos partidos que tivessem ao menos cinco senadores.

Fidelidade partidária – prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Incorporação de partidos – sofrerão sanções eventualmente recebidas pelos órgãos partidários regionais e municipais da legenda incorporada, inclusive as decorrentes de prestações de contas e de responsabilização de seus antigos dirigentes, não serão aplicadas ao partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.

Formação – permite às fundações partidárias de estudo e pesquisa, doutrinação e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação, tais como cursos de formação e preparação em geral, incentivo à participação feminina na política, capacitação em estratégias de campanha eleitoral e cursos livres, inclusive os de formação profissional.

Iniciativa popular – muda os critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular, que são aqueles provenientes da sociedade civil por meio de apoio com a coleta de assinaturas. A Constituição permite a apresentação desse tipo de projeto quando ele for apoiado por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados, e podendo ser de forma eletrônica.

Consultas populares – questões locais podem ser dedicidas juntas com o pleito. Essas consultas dependerão de aprovação pela câmara municipal, devendo ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições. Para defender ou contrariar a proposta em análise, não poderá ser usado o tempo de propaganda gratuita de rádio e televisão.

Regulamentos eleitorais – a lei que mudar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não será aplicada à eleição seguinte se ela acontecer em menos de um ano da vigência da lei.

Datas de posse – muda de 1º de janeiro para 5 e 6 do mesmo mês a cerimônia para presidentes e governadores, respectivamente. Será válida a partir de 2026. Assim, os mandatos dos eleitos em 2022 serão estendidos por mais alguns dias.

(com Agência Câmara)

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