Câmara aprova texto principal da PEC da Transição em 1º turno

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Câmara aprova texto principal da PEC da Transição em 1º turno

Da redação

21 de dezembro de 2022

Além da expansão do teto de gastos para o Bolsa Família, a PEC também abre margem de R$ 23 bilhões nas contas do ano que vem para investimentos

A Câmara aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, o texto principal da chamada PEC da Transição, que amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, mas a matéria terá que voltar ao Senado, uma vez que os deputados reduziram o prazo de vigência da medida de dois anos para apenas um e incluíram novas regras sobre emendas parlamentares.

O texto principal da Proposta de Emenda à Constituição foi aprovado por 331 votos a 168. Os deputados ainda precisam debater os destaques que podem alterar o texto, e depois precisarão votar a medida em segundo turno, antes de devolê-la ao Senado.

A PEC, que precisava de 308 votos favoráveis dos deputados, não encontrou na Câmara a mesma facilidade com que tramitou no Senado, onde fora aprovada com folga no início do mês.

As negociações em torno da PEC na Câmara, que já estavam atribuladas em meio à formação do novo governo, sofreram ainda mais turbulências com o julgamento do chamado orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF).

A corte derrubou na segunda-feira o mecanismo de direcionamento de recursos sob a rubrica das emendas do relator-geral do Orçamento, que era criticado por muitos por configurar uma moeda de troca política.

Os parlamentares decidiram então, a partir de um acordo político, que os mais de R$ 19 bilhões reservados ao instrumento declarado inconstitucional serão repartidos entre emendas parlamentares individuais impositivas e recursos para ações do Executivo Federal, a serem determinadas por emendas apresentadas pelo relator-geral do Orçamento. Na prática, essa última alteração dribla decisão do STF, deixando nas mãos do relator o poder de decisão sobre a destinação de parcela do Orçamento.

A decisão do STF azedou o ambiente político e as negociações da PEC passaram a ser conduzidas diretamente pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ainda assim, o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu evitar que o prazo de validade do aumento do teto de gastos fosse reduzido de dois anos para apenas um.

Além da expansão do teto de gastos para o Bolsa Família, a PEC também abre margem de R$ 23 bilhões nas contas do ano que vem para investimentos, com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

Também ficou mantida no texto a previsão de que o governo Lula envie, até agosto do ano que vem, um novo arcabouço fiscal para substituir o teto de gastos.

Durante a discussão da proposta em plenário nesta terça, deputados aliados do presidente eleito Lula defenderam sua aprovação.

“Quem é que precisa dessa PEC do Bolsa Família?… Quem precisa dessa PEC são as 33 milhões de pessoas no Brasil que estão passando fome”, afirmou o deputado Bohn Gass (PT-RS), que considerou a votação a “mais importante” do momento, referindo-se à proposta como PEC do Bolsa Família.

Também houve, no entanto, quem se manifestasse contra a aprovação. O partido Novo chegou a lançar mão de requerimento para adiar a votação, mas a iniciativa não teve votos suficientes para aprová-lo.

“Fomos contrários à PEC dos Precatórios, que abriu um rombo no teto de gastos; fomos contrários à PEC Kamikaze, que abriu outro rombo no teto de gastos; e agora somos contrários a esta PEC do Estouro, ou PEC da Gastança, PEC Argentina, PEC do Lula, PEC da Transição. Chame como quiser. E a razão é muito simples: o tamanho do Estado brasileiro não cabe no bolso da população, e há muito tempo”, disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

O pagamento do Bolsa Família de R$ 600 reais não dependeria da PEC, uma vez que o ministro do STF Gilmar Mendes emitiu uma decisão que excluiu do teto de gastos os recursos para o pagamento do programa. Representantes do governo eleito, porém, disseram que manteriam as negociações para aprovar a PEC, que é mais abrangente do que apenas o pagamento do programa social, além de conferir uma maior segurança política.

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