Assembleia retira necessidade de referendo popular; governo Zema prevê usar recursos da venda para reduzir dívida estadual
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na madrugada desta sexta-feira (24), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, que elimina a necessidade de um referendo popular para autorizar a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa – CSMG3) e de sua subsidiária Copanor. A decisão abre caminho para a venda da estatal, uma das principais metas do governo Romeu Zema (Novo).
O texto foi aprovado por 52 votos a favor e 18 contra, após mais de dez horas de sessão. A votação, iniciada na noite de quinta-feira (23), avançou pela madrugada em meio a tentativas de obstrução da oposição, que apresentou requerimentos e longos discursos para adiar a deliberação. Trabalhadores da Copasa acompanharam a sessão das galerias, mas o governo conseguiu manter coesa sua base parlamentar.
Segundo o governo estadual, a medida faz parte de um plano para reduzir a dívida de Minas Gerais, considerada uma das maiores do país. Estima-se que entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões precisem ser repassados à União para garantir juros zero sobre o passivo. O governador argumenta ainda que o estado não dispõe de recursos suficientes para investir na companhia e cumprir as metas de universalização do saneamento.
A PEC determina que os recursos provenientes da venda de metade da participação do estado na Copasa, avaliada em cerca de R$ 7 bilhões, serão destinados à União como compensação pelos descontos nos juros da dívida estadual. Consultas populares continuarão sendo exigidas apenas em casos de privatização de outras estatais, como a Cemig (energia) e a Gasmig (gás natural).
A oposição, por sua vez, criticou a pressa na votação e destacou que a Copasa é uma empresa lucrativa, com lucro líquido de R$ 1,32 bilhão em 2024, e que a federalização da Codemig, estatal responsável pela exploração de nióbio, poderia gerar recursos suficientes para aliviar a dívida sem necessidade de privatização. Deputados contrários à proposta também defenderam que a população deveria ter direito de opinar sobre o destino do patrimônio público.
A PEC 24/2023 ainda precisa ser votada em segundo turno antes de seguir para promulgação. Caso seja aprovada novamente, o governo poderá avançar com o processo de desestatização da Copasa, previsto como um dos pilares do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
