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Empresas devem ser transparentes com dados de usuários, diz especialista

Em entrevista a MONEY REPORT, o especialista em direito digital Rony Vainzof explica que escândalos de vazamentos de dados pessoais como o da Cambridge Analytica e Facebook mostram a necessidade de uma lei mais rígida sobre o tema. Ele se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, sancionada no Brasil em agosto deste ano e que entrará em vigor em fevereiro de 2020. Para Vainzof, que também é vice-presidente da Associação Brasileira de Proteção de Dados (ABPDados), a Lei está no rumo certo, mas não é suficiente. Nesta segunda-feira (26) e amanhã (27), São Paulo sediará o Congresso Internacional de Proteção de Dados, evento onde será discutido o assunto.  A seguir, os principais trechos da entrevista.

O Brasil está adequado às normas internacionais de proteção de dados?
O Brasil deu um passo enorme em relação a isso. Em agosto deste ano, sob forte influência do escândalo Cambridge Analytica e Facebook (vazamento de dados de 87 milhões de usuários para fins eleitorais nos EUA), foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que, quando entrar em vigor, em fevereiro de 2020, estabelecerá uma série de regras benéficas ao país. Essa Lei deve melhorar também o ambiente de negócios. Digo isso pois os investidores estrangeiros se sentem mais seguros ao saber que o Brasil tem uma lei de proteção de dados. A União Europeia já está mais avançada nesse sentido. Aos poucos, estamos indo no rumo certo.

Na sua opinião, essa Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é suficiente?
Como eu disse, é um avanço, mas não é tudo. Vale lembrar que o presidente Michel Temer (MDB), quando sancionou a lei, vetou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Isso precisa ser discutido.

Qual a importância da ANPD?
A ANPD é uma espécie de agência que servirá para regular as atividades relacionadas à proteção de dados pessoais. Na Lei sancionada, existem mais de 40 artigos que se referem a essa autoridade, isso mostra a relevância desse dispositivo. Ela é crucial para haver a eficácia da Lei aprovada, dará diretrizes às empresas e instituirá as boas práticas para proteção de dados, por exemplo. Corremos o risco de uma insegurança jurídica enquanto a ANPD não for aprovada.

Então, enquanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a ANPD não entram em vigor, o país vive numa espécie de limbo jurídico?
Não. Até o momento, nós temos várias leis setoriais aplicáveis. O Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei de Cadastro Positivo, por exemplo. Enfim, existem mais de 30 leis desse tipo que se aplicam à proteção de dados pessoais. E antes que você me pergunte, a Lei Geral veio para trazer uniformização de conceitos e atualizar todas essas leis.

Quais dicas sobre proteção de dados daria aos usuários da internet e às empresas?
O usuário deve avaliar profundamente se vale a pena passar seus dados aos dispositivos de privacidade de smartphones, por exemplo. É importante ler com atenção as diretrizes das “políticas de privacidade” de um site ou de um aplicativo antes de aceitá-las. Essas diretrizes ou aplicações coletam uma quantidade enorme de dados pessoais. O usuário deve fazer uma reflexão se é realmente necessário se expor tanto assim. Sobre as empresas, penso que elas devem ser mais transparentes. Os titulares ou nomes cadastrados nos bancos de dados, por exemplo, têm o direito de saber o que está sendo feito com os seus dados pessoais, o tratamento que eles têm, para quais propósitos estão sendo usados. Resumindo, as empresas precisam ser efetivamente claras.

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